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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária.
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Altera a redação de artigos da Lei Municipal 1238 1974.
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Autoriza contratação temporária, caracterizada como de excepcional interesse público.
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Altera a Lei Municipal nº 5425 2021.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UEMG.
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Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento em família acolhedora no âmbito do município de Carangola.
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Institui no Município de Carangola o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento.
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Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Sindicato de Produtores Rurais da Comarca de Carangola.
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Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5363 2022.
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Dispõe sobre leilão de bens móveis usados e sucatas inservíveis do SEMASA.
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro a munícipe.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro para o Papa Road Motorcycle Club.
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Autoriza contratação temporária caracterizada como de excepcional interesse público.
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Altera redação do Artigo 6º da Lei Municipal 4.570 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE.
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do município de Carangola.
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Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do município de Carangola.
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR do município de Carangola.
Autoriza contratação temporária,caracterizada como de excepcional interesse público.
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