Leis Ordinárias 1984 - Câmara Municipal de Carangola

Legislação (Categorias)

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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE HINOS CÍVICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DECLARAÇÃO DE “UTILIDADE PÚBLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ESTABELECE NORMAS MUNICIPAIS PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECLARA IMUNE DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA (PAU BRASIL)

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