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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1980

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1761-1980

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENÁCULO DE ESTUDOS EVANGÉLICOS E NÚCLEO ESPERANTISTA ISMAEL GOMES BRAGA.

pdf Lei Ordinária Nº 1760-1980

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AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1759-1980

165 downloads

CONCEDE QÜINQÜÊNIOS A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT.

pdf Lei Ordinária Nº 1758-1980

164 downloads

RATIFICA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.

pdf Lei Ordinária Nº 1757-1980

170 downloads

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CADEIA PÚBLICA).

pdf Lei Ordinária Nº 1756-1980

158 downloads

ISENTA A COHABMG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCIDENTES SOBRE TERRENO E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS.

pdf Lei Ordinária Nº 1755-1980

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CONCEDE AJUDA AO SERVIÇO DE TELEVISÃO DE MADEIRA. 

pdf Lei Ordinária Nº 1754-1980

158 downloads

ALTERA SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. 

pdf Lei Ordinária Nº 1753-1980

170 downloads

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1752-1980

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ESTIPULA DIÁRIAS A SERVIDORES, CHEFE DO EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1751-1980

170 downloads

DÁ NOVA DELIMITAÇÃO À ZONA URBANA DA CIDADE, INTRODUZINDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°. DAS LEIS N° 334, 56

pdf Lei Ordinária Nº 1750-1980

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AUTORIZA EMPRÉSTIMO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.

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Endereço

Rua Marechal Floriano Peixoto 78, Centro
Cidade - Cep 36800-000

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Segunda a Sexta das 8h às 18h
Telefone: (32) 3741-1970
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